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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 16:58
Nova resolução do STF institui julgamento de agravos e embargos em ambiente virtual
Já está em vigor a Resolução 587/2016, do Supremo Tribunal Federal, que determina que os agravos internos e embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 17:02
Associações pedem no SupremoTribunal Federal que servidores do Ministério Público possam advogar
O ministro Luiz Edson Fachin é o relator.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2016 - 16:10
Mantida decisão do TRF-1 que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência
Ao indeferir o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 818, ajuizado pela União, o ministro destacou que a decisão questionada assegura a dignidade da pessoa humana, preserva a proteção das pessoas com deficiência e a efetividade do direito à saúde.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2016 - 09:01
Plenário do Supremo Tribunal Federal aprova súmula vinculante sobre regime prisional
A Súmula Vinculante 56, terá a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 09:46
Ministro mantém acórdão do Tribunal de Contas da União que condena bolsista a ressarcir erário
Segundo o ministro, não houve qualquer violação a direito líquido e certo que pudesse levar à nulidade da cobrança.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2016 - 12:43
Prazo previsto no art. 932 do novo CPC só se aplica para sanar vícios formais, decide STF
Entendimento é da 1ª turma do STF.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2016 - 16:39
Suspenso ato que impediu advogado de exercer ofício em processo sob jurisdição militar
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que o cerne da questão levantada no caso não se refere à capacidade mental do recorrente para atuar como advogado e, sim, ao próprio direito de exercício da advocacia.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2016 - 17:19
PGR é quem deve resolver conflitos de competência entre MPs, julga Supremo Tribunal Federal
Para a maioria dos ministros, matéria é administrativa e STF não tem condição de cuidar dos pedidos de solução de conflitos em tempo hábil.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2016 - 09:16
Urgentíssimo: protocolada Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o novo CPC!!!
ADIN trata de 11 dispositivos do Novo Código de Processo Civil
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2016 - 10:46
Duas novas súmulas vinculantes são aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
As súmulas aprovadas falam sobre o "direito ao auxílio-alimentação que não se estende aos servidores inativos" e sobre a reedição de medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso no prazo de 30 dias.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2016 - 12:40
Ministra Rosa Weber nega liminar para suspender investigações sobre ex-presidente Lula
Ministra indeferiu pedido de liminar formulado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender procedimentos investigatórios instaurados pelo MPF e pelo MPSP.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 12:45
Supremo Tribunal Federal nega liminar a acusado de lavagem de dinheiro e ocultação de bens
O Ministério Público Federal solicitou a decretação da prisão preventiva do acusado, por conveniência da instrução criminal, sob o argumento de que ele teria tentado ocultar documentos durante a execução da busca e apreensão em sua residência, por suposto interesse em atrapalhar a investigação criminal.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2016 - 10:39
Associação Nacional dos Servidores questiona norma que alterou pensão por morte para servidores
A entidade sustenta que a utilização de medida provisória para efetuar alterações na Lei 8.112/1990 foi abusiva, pois não estariam presentes os requisitos de urgência e relevância, representando vício insanável na origem
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 10:46
Resolução que veda atuação advocatícia de servidores de MP estadual é questionada no STF
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5454, a entidade alega que a Resolução 27/2008, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afronta a Constituição Federal ao usurpar a iniciativa do Poder Legislativo para inovar no ordenamento jurídico
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 09:03
Ação ajuizada no STF pede suspensão de obrigatoriedade de veículos adaptados em locadoras
Confederação questiona dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obriga locadoras a oferecerem veículo adaptado para uso de deficientes a cada conjunto de 20 automóveis da frota
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2016 - 10:45
Acusado de associação criminosa em Minas Gerais pede liberdade no Supremo Tribunal Federal
Segundo a denúncia, o acusado praticava assaltos, era receptador de produtos subtraídos, negociava aparelhos celulares roubados com terceiros e adquiria arma para a quadrilha
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2016 - 10:38
RN questiona restrição que impede repasse para programas de abastecimento de água
A Procuradoria informa que, em 2007, o estado firmou convênio com o Incra com o objetivo de realizar diagnóstico das potencialidades hídricas de projetos de assentamento da autarquia no estado. As prestações de contas do convênio, porém, não foram aprovadas pelo superintendente regional do Incra, e o estado foi notificado a devolver R$ 870 mil. Com o não atendimento dessa solicitação, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos teve seu CNPJ negativado
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2016 - 17:04
Deputado pede que Câmara indique membros para Comissão Representativa do Congresso Nacional
O parlamentar sustenta que a comissão é bicameral e não pode funcionar sem a presença de representantes da Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 10:47
Partido Solidariedade questiona medida provisória sobre desapropriação por utilidade pública
O Solidariedade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5446, no STF, contra
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2015 - 14:39
STF suspende decisão do CNJ sobre definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP
Consta dos autos que, depois da extinção dos Tribunais de Alçada paulistas pelo artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 45/2004, o presidente do TJ bandeirante convocou o Pleno da Corte para deliberar acerca das competências do Órgão Especial, considerando o disposto no inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45